Você sabia que para qualquer empresa importar produtos legalmente para o Brasil ela tem que ter a tal da habilitação no Radar e Siscomex?
O Radar e Siscomex é um sistema da Receita Federal que controla as operações de comércio exterior (importação e exportação). Quando digo sistema, é um sistema de computador (antigamente era tudo feito no papel).
Então para sua empresa se tornar uma importadora ela deve ser habilitada (ter usuário e senha de acesso) neste sistema chamado Siscomex.
Pode importar sem Radar e Siscomex?
Na verdade, vou melhorar o texto de abertura desse artigo. Se sua importação for até 3 mil dólares e os produtos que quer importar não tem exigência de licença de importação, então não precisa do Radar Siscomex.
Ou seja, para importação de pequeno porte pode ser feita a importação chamada “Simplificada”. Mas tem que ser menos de 3 mil dólares por operação, pode até ser mais de uma operação por mês.
Atenção: a Receita considera nesse valor de 3 mil dólares também o frete e seguro. Então se você está comprando por exemplo 2.800 dólares e o frete tem o valor de 300 dólares, já passou, aí não pode ser importação simplificada.
Automaticamente essa importação vai ser classificada como formal e, aí sim, a empresa tem que ter o Radar Siscomex.
E quais são as novidades?
Existem 3 tipos de habilitação no Radar Siscomex, o próprio nome já sugere o objetivos que elas se referem. Veja:
- A Habilitação Expressa;
- Habilitação Limitada;
- Habilitação Ilimitada.
A novidade que afeta principalmente as pequenas empresas que querem importar, é que serão aceitas na modalidade “Expressa” empresas sem ter que provar capacidade financeira.
Isso é muito interessante. A maioria dos empresários que querem importar não conseguem habilitação no Siscomex, dessa maneira, acabam por não conseguir legalizar ou expandir seus negócios de importação.
Essa novidade foi publicada pela Receita Federal na Instrução Normativa 1603 de 15 de Dezembro de 2015. Assim, passou a valer já no dia seguinte, quando foi publicada no diário oficial.
Além disso, tem também uma novidade bem legal que é o prazo de análise e resposta.
Para as modalidades de habilitação Limitada e Ilimitada, o tempo é de dez dias, e para a modalidade Expressa é somente de dois dias. Legal né?
Tem limite para importar no Radar e Siscomex?
Sim, para sua empresa se manter enquadrada na habilitação expressa, ela não pode ultrapassar o limite de 50 mil dólares a cada 6 meses.
Ou seja, sempre tem que analisar o total de importação dos últimos 6 meses, considerando produtos, somados de frete e seguro (valor cif), e esse valor não pode ultrapassar 50 mil dólares, algo como 8300 dólares por mês na média.
Dessa forma, é muito importante você cuidar desses valores e pedir a habilitação na categoria Limitada ANTES das suas importações ultrapassar esse valor, pois pode ficar com a mercadoria parada no porto ou aeroporto.
Só pra constar, na categoria de habilitação Limitada, o valor é de até 150 mil dólares a cada 6 meses e na Ilimitada não tem limite (como o próprio nome sugere).
E quanto custa?
Nada! Isso mesmo, não sei se você sabe, mas a Receita Federal não cobra nada para habilitar sua empresa. Ou seja, basta juntar a documentação e entregar na delegacia da Receita mais próxima.
É claro que quando se fala em documentação, tem que estar tudo certinho com a empresa, digo questões de cadastro, alvará, contrato social, quadro societário, impostos de renda dos sócios, obrigações fiscais da empresa, impostos em dia, mesmo que parcelados.
O contador pode ser um parceiro fundamental para habilitar sua empresa no Radar. Nós do China Gate também podemos ajudar, continue lendo esse post que já te falo mais sobre isso.
E como Radar e Siscomex era antes dessa novidade?
Antes as empresas que tinham interesse em entrar para o ramo da importação, já devia entrar com a Habilitação Limitada, onde o volume de importação não deve ultrapassar 150 mil dólares a cada 6 meses mas tinha que ter uma prova de capital social. Ou seja, era mais burocrático e difícil de conseguir que agora. E o tempo de análise demorava um pouco mais também, de 2 dias para a habilitação expressa para 10 dias na habilitação limitada (e ilimitada também).
Vejo que essa notícia é um passo a frente do governo de entender a importância e a força dos pequenos e médios empresários brasileiros que querem ter acesso a produtos e serviços com custos tão interessantes quanto às grandes empresas.
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